Habitação popular

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa, em reunião marcada para a próxima terça-feira (23), às 11h, projeto de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS) que autoriza o Executivo a reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a venda de material de construção destinado a programas de construção ou reforma de habitação popular.

O relator da matéria (PLS 141/10), senador Papaléo Paes (PSDB-AP), favorável a sua aprovação, lembra que o déficit habitacional no país é notório e, portanto, a possibilidade de reduzir os custos associados à construção de moradias para a população mais carente é plenamente justificável e vai ao encontro da política de ampliação do acesso à casa própria.

O autor da proposição argumenta que, a despeito dos esforços que o governo federal vem empreendendo, ainda há muito a se fazer para equacionar a questão do déficit habitacional no Brasil. A matéria, que altera a Lei nº 10.865 de 2004, se aprovada na CDR, seguirá para exame da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Outra proposta em pauta (PLS 331/06), da então senadora Roseana Sarney (PMDB-MA), diz que a União poderá reduzir ou dispensar a contrapartida financeira em suas transferências voluntárias destinadas à execução de programas habitacionais de interesse social.

Para isso, o município deve preencher alguns requisitos, como ter população inferior a 25 mil habitantes; estar localizado nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, nas mesorregiões da metade sul ou noroeste do Rio Grande do Sul, ou em outra área territorial legalmente equiparada a qualquer dessas regiões para efeitos da concessão de incentivos de desenvolvimento regional; e apresentar indicadores de desenvolvimento econômico ou social inferiores à média nacional, identificados por lei ou pelo ato normativo que instituir cada programa.

A relatora da matéria, que terá decisão terminativaDecisão terminativa é aquela tomada por uma comissão, com valor de uma decisão do Senado. Quando tramita terminativamente, o projeto não vai a Plenário: dependendo do tipo de matéria e do resultado da votação, ele é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado. Ele somente será votado pelo Plenário do Senado se recurso com esse objetivo, assinado por pelo menos nove senadores, for apresentado à Mesa. Após a votação do parecer da comissão, o prazo para a interposição de recurso para a apreciação da matéria no Plenário do Senado é de cinco dias úteis. na CDR é a senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).

ZPE

A CDR também deve analisar projeto do senador Gim Argello (PTB-DF) que cria, em Cristalina (GO), uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE). Na justificação da proposição (PLS 185/10), Gim Argello explica que as ZPEs vêm sendo utilizadas, em diversos países, como importantes instrumentos de transformação de áreas carentes de maior dinamismo econômico, a partir da agregação de valor aos produtos provenientes de suas atividades econômicas tradicionais.

Cristalina, lembra o senador, é conhecida por sua produção de peças em cristal, mas também se destaca na agricultura, como importante produtora de grãos. Ele argumenta que os impactos favoráveis do crescimento econômico de Cristalina beneficiariam não só o próprio município, mas também os vizinhos, principalmente os do entorno do Distrito Federal.

Em seu parecer favorável ao projeto, a relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembra que foram criadas 17 ZPEs no Brasil entre as décadas de 80 e 90 e outras seis em julho deste ano, mas que elas nunca chegaram a entrar em operação, embora algumas já estejam com infraestrutura totalmente pronta. A matéria tem decisão terminativa na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). 

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